A Ampliação da Revisibilidade da Má Aplicação De Precedentes: Da Fragmentariedade à Integridade do Direito

A Ampliação da Revisibilidade da Má Aplicação De Precedentes: Da Fragmentariedade à Integridade do Direito

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A incorporação formal de precedentes ao ordenamento jurídico brasileiro marca o reencontro das tradições jurídicas que o formaram desde a instituição da República, tornando-o parte civil law, parte common law. O CPC/2015, um Código desenvolvido pela doutrina e acolhido pelo legislador, resgata a influência do common law sobre o direito brasileiro e promete uma jurisprudência uniforme, estável, coerente e íntegra, tanto para o bom desenvolvimento do direito quanto para racionalizar o acesso ao serviço judiciário. Mas decorridos mais de oito anos de sua entrada em vigor, os níveis de litigiosidade permanecem os mesmos. A cultura jurídica brasileira não parece pronta para trabalhar com institutos precedentais, continua a aplicar excertos de direito jurisprudencial como se lei fosse, agravando o distanciamento entre a prática judiciária e o fundamento de sua legitimação

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